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Conteúdo jurídico

Informação clara para decisões importantes.

Artigos sobre direitos, procedimentos e situações que exigem orientação jurídica cuidadosa.

Servidores Públicos

Adicional de insalubridade do servidor público: como funciona a base de cálculo?

Entenda por que a base de cálculo depende do regime jurídico, da legislação do ente público e da situação funcional do servidor.

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Direito Penal

Direito Penal: por que a defesa deve começar antes mesmo do processo?

Entenda o que fazer diante de uma intimação, por que a defesa técnica importa desde a investigação e quais cuidados antecedem o processo criminal.

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Servidores Públicos

Progressão funcional: quando o servidor pode exigir seu direito

Os principais pontos para avaliar requisitos, omissões administrativas e diferenças remuneratórias.

Em breve
Direito Imobiliário

Usucapião judicial ou extrajudicial: qual caminho seguir?

Uma visão inicial sobre as modalidades e os documentos necessários para regularizar o imóvel.

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